Guia do eleitor

O que faz um deputado estadual?

Antes de escolher seu voto em outubro, vale entender qual é, de fato, a função do deputado estadual — e por que essa escolha impacta diretamente a vida em Hortolândia, Campinas e em todo o Estado de São Paulo.

Criar e votar leis estaduais

O deputado estadual propõe, debate e vota leis que valem para todo o Estado de São Paulo — áreas como segurança pública, educação estadual (ETECs e Fatecs), saúde estadual, transporte intermunicipal, meio ambiente e tributos como o ICMS.

Fiscalizar o Governo do Estado

É função do deputado vigiar como o governador e os órgãos estaduais gastam o dinheiro público: Sabesp, Secretarias, rodovias estaduais, hospitais estaduais. Ele pode convocar secretários, pedir informações e propor Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

Votar o orçamento e destinar emendas

Todo ano a Assembleia Legislativa aprova o orçamento do Estado. Cada deputado pode destinar emendas — parcelas do orçamento — para hospitais, cidades, programas sociais e obras. É uma das formas mais diretas de levar recursos para a sua região.

Representar a população

O deputado é a voz dos eleitores dentro da Assembleia. Ele recebe demandas das cidades, intermedia com órgãos estaduais e transforma problemas reais — falta de água, violência, estradas ruins — em leis, fiscalização e pressão política.

Onde ele trabalha?

O deputado estadual atua na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), que reúne 94 deputados eleitos para mandatos de 4 anos. Lá são aprovadas as leis estaduais, o orçamento anual do Estado e a fiscalização do Governo de São Paulo.

Como isso afeta Hortolândia, Campinas e a RMC

  • ETECs e cursos técnicos gratuitos são da rede estadual — o deputado pode propor unidades novas e fiscalizar a qualidade.
  • A Sabesp é concessionária do Estado: falta d'água e tarifa alta são assuntos que o deputado estadual pode e deve fiscalizar.
  • Rodovias como a SP-101 são estaduais: duplicação, manutenção e segurança passam pelo Governo do Estado e pela pressão da Assembleia.
  • O ICMS, principal imposto pago por empresas e consumidores, é definido em lei estadual.
  • Políticas de enfrentamento à violência contra a mulher — delegacias da mulher, patrulhas, programas de prevenção — dependem de leis e orçamento estaduais.

O que não é função dele

Entender os limites do cargo ajuda a cobrar o político certo — e a identificar promessas impossíveis:

  • Cuidar de ruas, praças e iluminação (função da prefeitura e do vereador)
  • Gerir hospitais municipais e postos de saúde municipais
  • Legislar sobre assuntos federais, como Previdência ou leis penais (função do Congresso Nacional)
Agora que você sabe o que o cargo faz

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